AREsp 1937416 - DECISAO

AREsp 1937416 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanado quando intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanado quando intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.