AREsp 1900303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimado, não regularizou o vício; a procuração constante em autos principais não supre a exigência neste Tribunal; aplicam-se as regras do CPC/2015.

Parties: Embargante: CLAUDECI FERNANDES MORAES E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração

Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLAUDECI FERNANDES MORAES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
3 Inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).