REsp 1639376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a advogada que subscreveu o recurso não tinha procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi admitido; adicionalmente, declarou-se incabível a majoração de honorários por aplicação do enunciado administrativo n.7/STJ e deixou-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Inexistência do recurso dirigido à instância superior pela falta de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularizar a representação processual (arts. 76 e 932, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a advogada que subscreveu o recurso não tinha procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi admitido; adicionalmente, declarou-se incabível a majoração de honorários por aplicação do enunciado administrativo n.7/STJ e deixou-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Incabível majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/15) por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/73