AREsp 1946646 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanou o vício quando intimada, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA DOS SANTOS AGUIAR e OUTROS; Recorrente: MARIA MADALENA FERREIRA REBELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

FLAVIA DOS SANTOS AGUIAR e OUTROS

Agravante

MARIA MADALENA FERREIRA REBELO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanou o vício quando intimada, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.