AREsp 1891100 - ACORDAO

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A parte agravante, regularmente intimada, não regularizou a representação processual; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOUGIVAM DO NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Substabelecimento
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Substabelecimento

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Parties

DOUGIVAM DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A parte agravante, regularmente intimada, não regularizou a representação processual; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno