AREsp 1942548 - DECISAO

AREsp 1942548 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não procedeu à juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, não havendo como suprir tal vício com procuração constante em autos principais; a parte não regularizou o vício no prazo oportunizado, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: SONIA MARIA DE CASTRO LUZ SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão, Recursos
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA DE CASTRO LUZ SOUSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos no momento da interposição do recurso
  2. 2 ineficácia de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não procedeu à juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, não havendo como suprir tal vício com procuração constante em autos principais; a parte não regularizou o vício no prazo oportunizado, motivo pelo qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).