AREsp 1966374 - DECISAO
Por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à advogada que subscreveu o agravo, não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo o vício não saneado apesar da intimação, e decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ILAN TAVEIRA ESTEVAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ILAN TAVEIRA ESTEVAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
- 2 exigência de regularização da representação processual para conhecimento do recurso
- 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
Ratio Decidendi
Por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à advogada que subscreveu o agravo, não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo o vício não saneado apesar da intimação, e decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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