AREsp 1875239 - ACORDAO

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Identificado o vício de ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte, apesar de regularmente intimada, deixado de regularizar a representação processual no prazo assinalado, estando também demonstrada a inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015
Processo Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Obrigação de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Identificado o vício de ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte, apesar de regularmente intimada, deixado de regularizar a representação processual no prazo assinalado, estando também demonstrada a inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.