AREsp 1917941 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; tendo sido a parte regularmente intimada e permanecendo inerte dentro do prazo improrrogável concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: SIMONE DE SOUZA MACHADO GOULART; Agravante: CARTOES REI DA BARRA EIRELI; Autor: PIRAMA DE OLIVEIRA MAGALHAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SIMONE DE SOUZA MACHADO GOULART

Agravante

CARTOES REI DA BARRA EIRELI

Agravante

PIRAMA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
2 Validade de assinatura por token realizada por outro advogado
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de cadeia de procuração.