AREsp 1976158 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARA VANUSA MINETTO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

MARA VANUSA MINETTO BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por juntada intempestiva de documentos
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (art. 105, inciso III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.