AREsp 1932614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e tinha a responsabilidade de trasladar o instrumento, a publicação no DJe foi considerada regular e apta a intimar a parte para sanar o vício, e a juntada tardia do mandato em sede de embargos encontra-se precluída, motivo pelo qual não se admite a regularização naquele momento.

Parties: Embargante: HERONDINA BAPTISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Publicação No Dje, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Publicação No Dje Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

HERONDINA BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração no ato de interposição do recurso
2 Se a procuração juntada em autos principais é suficiente para regularizar representação nos autos recursais
3 Dever de intimação para sanar vício de representação nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)