AREsp 1978753 - DECISAO

AREsp 1978753 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, com fundamento em Súmula 115/STJ e jurisprudência (AgRg nos EResp 685.903/RJ), aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL LEBLON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL LEBLON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, com fundamento em Súmula 115/STJ e jurisprudência (AgRg nos EResp 685.903/RJ), aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.