AREsp 1994306 - DECISAO

AREsp 1994306 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; em razão da irregularidade processual e da inércia da parte, negou-se seguimento ao recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVONE ALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVONE ALVES LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; em razão da irregularidade processual e da inércia da parte, negou-se seguimento ao recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.