REsp 1964127 - DECISAO

REsp 1964127 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização tempestiva da representação processual — o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso — e pela preclusão temporal da petição de regularização, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização tempestiva da representação processual — o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso — e pela preclusão temporal da petição de regularização, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.