AREsp 1943508 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação da regular representação processual (procuração/cadeia de substabelecimentos) e da inércia do agravante após intimação para sanar o vício, configurando preclusão, observada a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do recurso especial nesta Corte, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO ESTEVAM FELIX DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Art. 76, §2º, I, Do Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Art. 76, §2º, I, Do Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ESTEVAM FELIX DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ
  3. 3 Preclusão pela inércia após intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação da regular representação processual (procuração/cadeia de substabelecimentos) e da inércia do agravante após intimação para sanar o vício, configurando preclusão, observada a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do recurso especial nesta Corte, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.