AREsp 1908231 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes regularizado a representação processual no prazo a eles concedido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e considerando-se a súmula 115/STJ e o entendimento de que procuração juntada em outro processo não produz efeito neste Tribunal, a juntada extemporânea da cadeia de substabelecimentos é preclusa, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DOMINGOS MARCANTE; Agravante: MARLENE MARCANTE; Agravado: MAXIONILIO MACHADO DIAS; Agravado: MAX ANDRÉ MACHADO DIAS; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Intempestiva Da Representação, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Intempestiva Da Representação Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MARCANTE

Agravante

MARLENE MARCANTE

Agravante

MAXIONILIO MACHADO DIAS

Agravado

MAX ANDRÉ MACHADO DIAS

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à ausência de procuração
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual no prazo (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos principais ou em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes regularizado a representação processual no prazo a eles concedido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e considerando-se a súmula 115/STJ e o entendimento de que procuração juntada em outro processo não produz efeito neste Tribunal, a juntada extemporânea da cadeia de substabelecimentos é preclusa, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração nos autos