AREsp 1974954 - DECISAO

AREsp 1974954 - DECISAO

A dispensa prevista no §5º do art. 1017 do CPC não se estende ao STJ; a parte não completou a cadeia de representação após intimação, de modo que o vício permaneceu, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art. 1017 do CPC aos autos eletrônicos e sua extensão ao STJ
  2. 2 Regularização da representação processual e exigência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 Marco temporal de aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A dispensa prevista no §5º do art. 1017 do CPC não se estende ao STJ; a parte não completou a cadeia de representação após intimação, de modo que o vício permaneceu, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.