AREsp 1791955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável assinalado, restando ausente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência reiterada desta Corte, torna inexistente o recurso dirigido à instância superior.

Parties
Agravante: DANIEL PRESOTO e outros; Agravado: MARIA HELENA MORETON PRESOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Fraude À Execução, Preclusão Temporal
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Fraude À Execução Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

DANIEL PRESOTO e outros

Agravante

MARIA HELENA MORETON PRESOTTO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferida ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre inexistência de recurso sem procuração
  3. 3 Preclusão temporal da juntada de procuração protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável assinalado, restando ausente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência reiterada desta Corte, torna inexistente o recurso dirigido à instância superior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não provido.