AREsp 1962221 - DECISAO

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O pedido de reconhecimento de deficiência na formação do agravo de instrumento foi indeferido porque o processo segue seu curso e não se pode conhecer de ofício em outro grau sem que a matéria tenha sido prequestionada no recurso especial.

Parties
Parte: PLÁSTICOS SANTANA EIRELI; Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Prequestionamento
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PLÁSTICOS SANTANA EIRELI

Parte

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Deficiência na formação do agravo de instrumento
  3. 3 Impossibilidade de atuação de ofício em outro grau sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de deficiência na formação do agravo de instrumento foi indeferido porque o processo segue seu curso e não se pode conhecer de ofício em outro grau sem que a matéria tenha sido prequestionada no recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Intime-se PLÁSTICOS SANTANA EIRELI para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
  • Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.