AREsp 1960225 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, embora intimado para regularizar a representação processual, não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: PAOLO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Procuração, Substabelecimento, Prazo Processual
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Procuração Substabelecimento Prazo Processual

Case Brief

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Parties

PAOLO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos, tornando o recurso inexistente
  2. 2 Não apresentação da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Pedido de devolução de prazo por suposta falta de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, embora intimado para regularizar a representação processual, não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental