EAREsp 1854960 - ACORDAO

Por não ter sido juntada, no prazo assinalado após intimação, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: AGRAVANTE: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; AGRAVADO: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS; AGRAVADO: THAIS MENDES SPINELLI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Preparo, Intimação, Regularização De Mandato

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ Preparo Intimação Regularização De Mandato

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVANTE

JACIARI SPINELLI DOS SANTOS

AGRAVADO

THAIS MENDES SPINELLI DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do instrumento de mandato
2 Não regularização da representação processual no prazo assinalado
3 Aplicação da Súmula 115 do STJ (recurso inexistente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno