AREsp 1943514 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não havia nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a parte, embora intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; substabelecimento isolado não supre a ausência de procuração e não se admite mandato tácito.

Parties
Agravante: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Agravado: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravante

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não havia nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a parte, embora intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; substabelecimento isolado não supre a ausência de procuração e não se admite mandato tácito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo