AREsp 2175428 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu eletronicamente o recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo inexistente o recurso na instância especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Revisão Criminal Recursos Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial
  2. 2 Vício de representação processual não regularizado após intimação
  3. 3 Vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu eletronicamente o recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo inexistente o recurso na instância especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.