AREsp 2499423 - DECISAO

AREsp 2499423 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, em razão de a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme a jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MACKSON BROWN TAVARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

MACKSON BROWN TAVARES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, em razão de a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme a jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se