AREsp 2007712 - DECISAO

AREsp 2007712 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes do advogado substabelecido, hipótese que, segundo Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes do advogado substabelecido, hipótese que, segundo Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.