AREsp 2502876 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, não regularizado após intimação, incidindo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCO TULIO PETERSENN LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj Regimento Interno Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO PETERSENN LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos nos CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, não regularizado após intimação, incidindo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.