AREsp 2501460 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o julgamento por não conhecimento do recurso foi mantido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: POTENZA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POTENZA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o julgamento por não conhecimento do recurso foi mantido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se