AREsp 2502497 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual, tendo a outorga de poderes sido conferida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede a admissão do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

COTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do agravo e do recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual, tendo a outorga de poderes sido conferida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede a admissão do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.