AREsp 2497312 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso especial; a regularização posterior ocorreu com procuração datada após a interposição, o que não supre o vício de representação conforme a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso especial; a regularização posterior ocorreu com procuração datada após a interposição, o que não supre o vício de representação conforme a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...