AREsp 2529661 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularidade da representação processual, uma vez que não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e a regularização não foi tempestivamente realizada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularidade da representação processual, uma vez que não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e a regularização não foi tempestivamente realizada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.