AREsp 2451219 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a procuração/juntada produzida tinha data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação processual exigido na data do protocolo, em conformidade com o art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), de modo que não houve omissão sanável no acórdão embargado.

Parties
Embargante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Ratificação, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Princípio Da Primazia Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Ratificação Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação +1 more

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso pode suprir o vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil quanto à ratificação retroagir à data do ato no contexto da representação processual recursal
  3. 3 Se houve omissão na decisão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração/juntada produzida tinha data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação processual exigido na data do protocolo, em conformidade com o art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), de modo que não houve omissão sanável no acórdão embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).