AREsp 2473233 - DECISAO

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Por inexistir procuração válida nos autos e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo concedido (a procuração juntada datou de momento posterior à interposição do recurso), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITAAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITAAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 alegação de não incidência da Súmula 7/STJ pelo agravante
  3. 3 regularização da representação processual e prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração válida nos autos e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo concedido (a procuração juntada datou de momento posterior à interposição do recurso), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.