AREsp 2400896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, apesar de regularmente intimado a sanar a deficiência na representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos), não regularizou o vício no prazo assinalado, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO ARREZZI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ARREZZI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, apesar de regularmente intimado a sanar a deficiência na representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos), não regularizou o vício no prazo assinalado, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.