AREsp 2450670 - DECISAO

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Havendo vício na representação processual (substabelecimento sem assinatura do substabelecente) que não foi regularizado após intimação e confirmação pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDIR ANCHESCHI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIR ANCHESCHI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de assinatura do substabelecente no substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de regularização oportunamente do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Havendo vício na representação processual (substabelecimento sem assinatura do substabelecente) que não foi regularizado após intimação e confirmação pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...