AREsp 2445649 - DECISAO

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Deixar de homologar a desistência do Mandado de Segurança ante a ausência de instrumento de mandato com poderes específicos para desistir, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil.

Parties
Parte: Requerente; Advogado: Dr. Luís Eduardo Veiga; Advogado (substabelecente): Dra. Loami Prearo Pelosi; Advogado (substabelecente): Dr. Luiz Fernando Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Desistência Do Mandado De Segurança
Outcome
Deixo de homologar a desistência do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Desistência, Homologação, Substabelecimento, Art. 105 Do CPC
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Procuração Desistência Homologação Substabelecimento Art. 105 Do CPC

Case Brief

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Parties

Requerente

Parte

Dr. Luís Eduardo Veiga

Advogado

Dra. Loami Prearo Pelosi

Advogado (substabelecente)

Dr. Luiz Fernando Vitor

Advogado (substabelecente)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Desistência Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato com poderes específicos para desistir do processo
  2. 2 Aplicação do art. 105 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Deixar de homologar a desistência do Mandado de Segurança ante a ausência de instrumento de mandato com poderes específicos para desistir, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Deixo de homologar a desistência do Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.