AREsp 2532467 - DECISAO

AREsp 2532467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo jurisprudência do STJ exigir outorga de poderes anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA BOA SAUDE-CAMOB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA BOA SAUDE-CAMOB LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 regularização de procuração e substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo jurisprudência do STJ exigir outorga de poderes anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.