AREsp 2412205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração do patrono não foi juntada aos autos desta Corte, aplicando-se a Súmula 115; sendo inaplicável no STJ a dispensa do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 por impossibilidade de acessar autos eletrônicos originais, e não tendo a parte, intimada, regularizado a representação processual, impõe-se o desprovimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Agravo De Instrumento, Representação Processual, Justiça Gratuita, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Inaplicabilidade De Dispositivo Processual Na Instância Superior
Processual Civil Procuração Agravo De Instrumento Representação Processual Justiça Gratuita Súmulas 115 E 187 Do STJ Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade De Dispositivo Processual Na Instância Superior

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos nesta Corte
  2. 2 Inaplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 na instância superior
  3. 3 Impossibilidade de aproveitar procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração do patrono não foi juntada aos autos desta Corte, aplicando-se a Súmula 115; sendo inaplicável no STJ a dispensa do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 por impossibilidade de acessar autos eletrônicos originais, e não tendo a parte, intimada, regularizado a representação processual, impõe-se o desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.