AREsp 2444891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos na data da interposição; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; o substabelecimento juntado tem data posterior e, portanto, não suprime o vício; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, sendo igualmente relevante que a sociedade de advogados possui personalidade jurídica distinta dos sócios.

Parties
Agravante: APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Sociedade De Advogados, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Sociedade De Advogados Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Substabelecimento juntado com data posterior à interposição não supre o vício de representação
  3. 3 Personalidade jurídica da sociedade de advogados distinta da dos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos na data da interposição; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; o substabelecimento juntado tem data posterior e, portanto, não suprime o vício; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, sendo igualmente relevante que a sociedade de advogados possui personalidade jurídica distinta dos sócios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.