AREsp 2439600 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a agravante não regularizou sua representação processual dentro do prazo em que foi intimada, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a documentação juntada posteriormente (fls. 721/726) não sanou o vício por não evidenciar substabelecimento em favor do advogado indicado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Vício, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Vício Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/representação processual
  2. 2 Intimação para regularização e inércia da parte
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a agravante não regularizou sua representação processual dentro do prazo em que foi intimada, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a documentação juntada posteriormente (fls. 721/726) não sanou o vício por não evidenciar substabelecimento em favor do advogado indicado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.