AREsp 2440383 - ACORDAO

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Agravantes foram intimados a regularizar a representação processual em 06/09/2023, mas juntaram a procuração fora do prazo em 20/09/2023, acarretando preclusão temporal; não é possível admitir procuração trazida de outro processo não apensado; aplicam-se art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO MANTELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MARCIO MANTELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor nos autos do recurso
  2. 2 Descumprimento do prazo para regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Agravantes foram intimados a regularizar a representação processual em 06/09/2023, mas juntaram a procuração fora do prazo em 20/09/2023, acarretando preclusão temporal; não é possível admitir procuração trazida de outro processo não apensado; aplicam-se art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.