REsp 1889510 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência de não conhecer do Recurso Especial porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações nem regularizada a representação no prazo concedido, implicando o não conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AVIL TEXTIL LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Deserção
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Deserção

Case Brief

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Parties

AVIL TEXTIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Descumprimento da determinação de regularização da representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência de não conhecer do Recurso Especial porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações nem regularizada a representação no prazo concedido, implicando o não conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial.