AREsp 2448236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, o substabelecimento apresentado não tem suporte na procuração, e a parte deixou de regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 O substabelecimento não subsiste por si só sem a procuração que lhe dê suporte
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por deficiência de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, o substabelecimento apresentado não tem suporte na procuração, e a parte deixou de regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.