AREsp 2515367 - DECISAO

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Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VINICIOS SANTOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal Art.105, III
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Admissibilidade Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

VINICIOS SANTOS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se