AREsp 2438297 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n.115 do STJ; ademais, o §5º do art.1.017 do CPC/2015 não opera no STJ em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Advogado: Pedro Torelly Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I E Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Pedro Torelly Bastos

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 na instância superior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n.115 do STJ; ademais, o §5º do art.1.017 do CPC/2015 não opera no STJ em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos e não regularização após intimação.