REsp 2039702 - ACORDAO

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Porquanto não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor na data da interposição do recurso especial, e a juntada ocorrida foi posterior e não supriu o defeito no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e o agravo interno não deve ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos na data da interposição
  2. 2 Cadeia incompleta de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor na data da interposição do recurso especial, e a juntada ocorrida foi posterior e não supriu o defeito no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 115 do STJ e não conheceu do recurso especial