AREsp 2446310 - ACORDAO

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Não conhecer/do agravo interno por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Intimação Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e preclusão temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer/do agravo interno por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.