AREsp 2191129 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ e caracterizando preclusão) e o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação idônea, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense na origem.

Parties
Agravante: INCRA - INSTITUTO NAC. DE COL. E REFORMA AGRARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Intempestividade, Súmula 115/stj, Prazo Processual, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Procuração Preclusão Intempestividade Súmula 115/stj Prazo Processual Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

INCRA - INSTITUTO NAC. DE COL. E REFORMA AGRARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ e caracterizando preclusão) e o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação idônea, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense na origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno