AREsp 2446576 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 representação processual irregular e não sanada após intimação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.