AREsp 2480381 - ACORDAO

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Por incidência da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente quando dirigido à instância superior sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta; no caso, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, sendo a procuração juntada datada após a interposição do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ILDO LIZOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Por Incidência Da Súmula 115/stj; Julgamento Do Agravo Interno Com Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ILDO LIZOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Por Incidência Da Súmula 115/stj; Julgamento Do Agravo Interno Com Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por incidência da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente quando dirigido à instância superior sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta; no caso, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, sendo a procuração juntada datada após a interposição do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ.