AREsp 1952308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a certidão do tribunal de origem não supriu a exigência formal; não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por feriado local; e, intimada a parte, esta não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão) Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intempestividade, Feriado Local, Representação Processual
Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intempestividade Feriado Local Representação Processual

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão) Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ (recurso interposto por advogado sem procuração)
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a certidão do tribunal de origem não supriu a exigência formal; não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por feriado local; e, intimada a parte, esta não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.